HC 697662 - DECISAO

HC 697662 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente, primário e sem antecedentes, sofreu pena de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos) e teve a pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Pedro Bispo de Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0001439-20.2017.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Pedro Bispo de Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0001439-20.2017.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Efeito da redução do crime por tráfico privilegiado sobre a tipificação como tráfico/hediondez

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente, primário e sem antecedentes, sofreu pena de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos) e teve a pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau