AREsp 1838628 - DECISAO

AREsp 1838628 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do acusado à atividade criminosa nem autoriza, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; assim, inexistindo outras circunstâncias que evidenciem dedicação ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e sendo aplicadas medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: DIRCEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Corréu: DOUGLAS DE OLIVEIRA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Extensão De Efeitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

DIRCEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

DOUGLAS DE OLIVEIRA CALIXTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do acusado à atividade criminosa nem autoriza, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; assim, inexistindo outras circunstâncias que evidenciem dedicação ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e sendo aplicadas medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir as penas dos réus para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.