HC 673624 - ACORDAO

HC 673624 - ACORDAO

Mantido o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça procedeu a nova valoração jurídica e concluiu pela ausência de prova mínima de vinculação do paciente ao tráfico de drogas: os depoimentos policiais não comprovaram intenção de mercancia e a quantidade apreendida (190,28 g de maconha) não foi suficiente para caracterizar, com segurança, o crime do art. 33; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença que desclassificou o art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente / Réu: Manoel Guilherme de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença que desclassificou a acusação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Manoel Guilherme de Souza

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas para demonstrar a vinculação do acusado à mercancia (tráfico)
  3. 3 Possibilidade de nova valoração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Mantido o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça procedeu a nova valoração jurídica e concluiu pela ausência de prova mínima de vinculação do paciente ao tráfico de drogas: os depoimentos policiais não comprovaram intenção de mercancia e a quantidade apreendida (190,28 g de maconha) não foi suficiente para caracterizar, com segurança, o crime do art. 33; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença que desclassificou o art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença que desclassificou a acusação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença (fls. 291-299) que desclassificou a acusação do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.