HC 691967 - DECISAO

HC 691967 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o paciente MarcosRobertodeSouzaJunior, por entender que a quantidade de droga apreendida (43,2 g de maconha e 31,9 g de cocaína) não se revela particularmente expressiva e ausentam circunstâncias judiciais favoráveis que justifiquem regime mais gravoso; adota-se a interpretação dos dispositivos legais e precedentes que permitem modular a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante do quantum final da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), é devido o regime semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu Raul Aparecido Cardoso do Nascimento com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MarcosRobertodeSouzaJunior; Corréu: Raul Aparecido Cardoso do Nascimento; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente MarcosRobertodeSouzaJunior e estender os efeitos ao corréu Raul Aparecido Cardoso do Nascimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Regime Prisional Inicial Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MarcosRobertodeSouzaJunior

Paciente

Raul Aparecido Cardoso do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da audiência e cumprimento do art. 212 do CPP
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o paciente MarcosRobertodeSouzaJunior, por entender que a quantidade de droga apreendida (43,2 g de maconha e 31,9 g de cocaína) não se revela particularmente expressiva e ausentam circunstâncias judiciais favoráveis que justifiquem regime mais gravoso; adota-se a interpretação dos dispositivos legais e precedentes que permitem modular a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante do quantum final da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), é devido o regime semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu Raul Aparecido Cardoso do Nascimento com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente MarcosRobertodeSouzaJunior e estender os efeitos ao corréu Raul Aparecido Cardoso do Nascimento.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena ao paciente MarcosRobertodeSouzaJunior, mantidos os demais termos da apelação.
  • Com base no art. 580 do CPP, estendo os efeitos da presente decisão ao corréu Raul Aparecido Cardoso do Nascimento.