HC 700590 - ACORDAO

HC 700590 - ACORDAO

Aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Relator salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — diante de interceptações telefônicas, apreensões significativas de entorpecentes e indícios de organização criminosa que justificam o periculum libertatis — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINÍCIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS; Investigado: WALMIR JÚNIOR TORAL BARBOSA; Investigado: MICHELE LIMA DA SILVA; Investigado: LUAN MARCELO DE LIMA RIBEIRO; Investigado: LUCAS VINÍCIUS SANTOS SILVA; Investigado: JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Investigado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE; Investigado: ELTON RODRIGUES DA CRUZ; Investigado: IARA TAIRINI DE ARRUDA CRUZ; Investigado: ERIC RAFAEL TELES DE OLIVEIRA; Investigado: JOHN LENON APARECIDO DA COSTA; Investigado: JULIE ANNE TELES DE LIMA; Investigado: MOABE CLÉBER RESNA; Investigado: VALDEMAR APARECIDO DE CARVALHO; Investigado: ADRIANO LEITE PEREIRA; Investigado: LAÉRCIO RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINÍCIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

WALMIR JÚNIOR TORAL BARBOSA

Investigado

MICHELE LIMA DA SILVA

Investigado

LUAN MARCELO DE LIMA RIBEIRO

Investigado

LUCAS VINÍCIUS SANTOS SILVA

Investigado

JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Investigado

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Investigado

ELTON RODRIGUES DA CRUZ

Investigado

IARA TAIRINI DE ARRUDA CRUZ

Investigado

ERIC RAFAEL TELES DE OLIVEIRA

Investigado

JOHN LENON APARECIDO DA COSTA

Investigado

JULIE ANNE TELES DE LIMA

Investigado

MOABE CLÉBER RESNA

Investigado

VALDEMAR APARECIDO DE CARVALHO

Investigado

ADRIANO LEITE PEREIRA

Investigado

LAÉRCIO RIBEIRO QUEIROZ

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga e na estrutura organizada do grupo

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Relator salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — diante de interceptações telefônicas, apreensões significativas de entorpecentes e indícios de organização criminosa que justificam o periculum libertatis — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental