REsp 1944319 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com amparo nas provas e no modus operandi, concluíram pela participação do agravante em organização criminosa; a desclassificação para o tráfico privilegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/apelante: DAVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Organização Criminosa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DAVI

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Reconhecimento de participação em organização criminosa com base no modus operandi
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada e a sentença no que tange ao afastamento da minorante.