HC 703318 - DECISAO

HC 703318 - DECISAO

Impedimento de exame do mérito do habeas corpus em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, peça essencial para verificação das alegações; diante disso, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, COVID 19, Recomendação 62/cnj
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por condição de mãe
  3. 3 concessão de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Impedimento de exame do mérito do habeas corpus em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, peça essencial para verificação das alegações; diante disso, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.