AREsp 1862744 - DECISAO

AREsp 1862744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, constituindo mero inconformismo com a decisão já fundamentada; a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão da matéria, devendo questões de reconsideração ser manejadas por agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ARI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Súmula Nº 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição em decisão monocrática
  2. 2 Se a alegada contradição com decisão anterior autoriza oposição de embargos de declaração
  3. 3 Competência do relator versus colegiado após reconsideração e aplicação do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, constituindo mero inconformismo com a decisão já fundamentada; a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão da matéria, devendo questões de reconsideração ser manejadas por agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.