AREsp 1974833 - DECISAO

AREsp 1974833 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base efetuada pelas instâncias ordinárias; refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, reconheceu-se a redução prevista no art. 33, §4º (redução de 2/3), tornando as penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para os agravantes, fixando-se regime inicial aberto e determinando, havendo requisitos, a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 do CP; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DA SILVA JUNIOR; Agravante: MARIA JOELMA DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir as penas dos agravantes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUCIANO DA SILVA JUNIOR

Agravante

MARIA JOELMA DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação da dosimetria pelo STJ
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base efetuada pelas instâncias ordinárias; refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, reconheceu-se a redução prevista no art. 33, §4º (redução de 2/3), tornando as penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para os agravantes, fixando-se regime inicial aberto e determinando, havendo requisitos, a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 do CP; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir as penas dos agravantes

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial