HC 700428 - ACORDAO

HC 700428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame fático-probatório não são viáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Kaio Ryan da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kaio Ryan da Silva Costa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Incidência de atenuante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame fático-probatório não são viáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.