HC 687733 - DECISAO

HC 687733 - DECISAO

Foi concedido provimento ao agravo porque a corte de origem utilizou a variedade e quantidade de drogas para afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º sem que a quantidade apreendida fosse significativa; quantidade e natureza são elementos de pena-base (art. 42) e seu uso exclusivo para indeferir a redução configura bis in idem, salvo quando demonstram dedicação à atividade criminosa em conjunto com outras circunstâncias.

Parties
Agravante: MATHEUS DE PAULA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE PAULA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando a quantidade de droga não é significativa
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas apenas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem ao utilizar a mesma circunstância para exasperar a pena-base e afastar a redução legal

Ratio Decidendi

Foi concedido provimento ao agravo porque a corte de origem utilizou a variedade e quantidade de drogas para afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º sem que a quantidade apreendida fosse significativa; quantidade e natureza são elementos de pena-base (art. 42) e seu uso exclusivo para indeferir a redução configura bis in idem, salvo quando demonstram dedicação à atividade criminosa em conjunto com outras circunstâncias.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme estipulado pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.