AREsp 1995528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (cf. art. 932, III, do CPC), não sendo suficiente alegação genérica para afastar os óbices apontados (Súmulas 283/STF e 7/STJ). Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) e designação de audiência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (cf. art. 932, III, do CPC), não sendo suficiente alegação genérica para afastar os óbices apontados (Súmulas 283/STF e 7/STJ). Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.