HC 704041 - DECISAO

HC 704041 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem indicou motivação concreta e específica para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (drogas embaladas para venda, anotações de contabilidade, endereços de pontos de venda, arma com numeração raspada e investigação vinculando o réu ao PCC) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam, também, a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime inicial com fundamento em circunstâncias concretas
  3. 3 Suficiência de elementos concretos além da quantidade de droga para afastar minorante (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem indicou motivação concreta e específica para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (drogas embaladas para venda, anotações de contabilidade, endereços de pontos de venda, arma com numeração raspada e investigação vinculando o réu ao PCC) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam, também, a fixação do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.