HC 708708 - ACORDAO

HC 708708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de negar o direito de apelar em liberdade estava suficientemente fundamentada: o decreto prisional e a sentença demonstraram a gravidade concreta do delito (931,8 kg de maconha, 1407 tabletes), indícios de participação em organização criminosa, uso de veículo produto de roubo e ausência de vínculo com o distrito da culpa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Agravante: JONATAN SILVA DE SOUZA; Relatora: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Sentença
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Sentença

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Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministra Laurita Vaz

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  2. 2 Reconhecimento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de negar o direito de apelar em liberdade estava suficientemente fundamentada: o decreto prisional e a sentença demonstraram a gravidade concreta do delito (931,8 kg de maconha, 1407 tabletes), indícios de participação em organização criminosa, uso de veículo produto de roubo e ausência de vínculo com o distrito da culpa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.