HC 693964 - DECISAO

HC 693964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 192,41 g de cocaína, balança e apetrechos, confissão de ter mais droga, tentativa de fuga), além da gravidade abstrata do delito, justificando a preventiva para garantia da ordem pública; a Resolução n.62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente e não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco que justificaria a medida domiciliar.

Parties
Paciente: Matheus Eduardo de Oliveira Rigoni da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Aplicabilidade Da Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Aplicabilidade Da Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Matheus Eduardo de Oliveira Rigoni da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 192,41 g de cocaína, balança e apetrechos, confissão de ter mais droga, tentativa de fuga), além da gravidade abstrata do delito, justificando a preventiva para garantia da ordem pública; a Resolução n.62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente e não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco que justificaria a medida domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.