AREsp 2346255 - DECISAO

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Verificada a pequena quantidade apreendida (6 g de crack e 7 g de maconha), não há reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda ao patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o aumento por reincidência de 6 meses e 50 dias-multa (pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: LEANDRO MAURÍCIO DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEANDRO MAURÍCIO DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) quando a quantidade apreendida é pequena
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para fins de fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Manutenção do aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade apreendida (6 g de crack e 7 g de maconha), não há reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda ao patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o aumento por reincidência de 6 meses e 50 dias-multa (pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o incremento por reincidência de 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.