HC 872064 - DECISAO

HC 872064 - DECISAO

A condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em contundente acervo probatório (depoimentos congruentes de policiais, apreensão em local dominado pelo tráfico, droga fracionada, dinheiro e conteúdo do celular indicando participação organizada), e por se tratar de matéria fático-probatória o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005872-15.2021.821.0033); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28)

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Parties

RITA DE CASSIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005872-15.2021.821.0033)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 (uso pessoal) em face da quantidade apreendida
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em contundente acervo probatório (depoimentos congruentes de policiais, apreensão em local dominado pelo tráfico, droga fracionada, dinheiro e conteúdo do celular indicando participação organizada), e por se tratar de matéria fático-probatória o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.