HC 860694 - DECISAO

HC 860694 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício porque os elementos apresentados (incluindo ações penais em andamento) não demonstraram de modo idôneo a dedicação do paciente à traficância, autorizando a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cabendo ao Juízo da Execução analisar eventual substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: HEVERTON COSTA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HEVERTON COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se ações penais em andamento são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício porque os elementos apresentados (incluindo ações penais em andamento) não demonstraram de modo idôneo a dedicação do paciente à traficância, autorizando a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cabendo ao Juízo da Execução analisar eventual substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ).
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.