REsp 1979755 - ACORDAO

REsp 1979755 - ACORDAO

Ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e afasta a recomendação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

LUCAS GOMES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e afasta a recomendação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.