HC 863582 - DECISAO

HC 863582 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem prévias diligências que comprovassem fundada suspeita observável pelos agentes; por violação do art. 244 do CPP e ausência de elementos concretos, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser excluídas, o que implica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Aparecido da Costa Ferreira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Absolvo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Aparecido da Costa Ferreira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 padrão probatório de fundada suspeita para revistas pessoais sem mandado
  3. 3 consequência da ilicitude na exclusão das provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem prévias diligências que comprovassem fundada suspeita observável pelos agentes; por violação do art. 244 do CPP e ausência de elementos concretos, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser excluídas, o que implica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 1500414-47.2019.8.26.0069 - Vara Única da comarca de Bastos/SP).
  • Comunique-se com urgência.