HC 834966 - ACORDAO

HC 834966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (possibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática) e restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas prontas para revenda, confissão de traficância e indicação de prática de roubo, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a prisão cautelar quando presentes elementos que autorizam sua manutenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (possibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática) e restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas prontas para revenda, confissão de traficância e indicação de prática de roubo, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a prisão cautelar quando presentes elementos que autorizam sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante