HC 876620 - ACORDAO

HC 876620 - ACORDAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base acima do mínimo legal em razão da apreensão de 8kg de crack (art.42 da Lei n.11.343/2006); sendo a pena definitiva superior a quatro anos, aplicam-se os critérios dos arts.33, §2.º, alínea b, e 59 do Código Penal, tornando cabível o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AUGUSTO MERINO HERRERA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Quantificação Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Quantificação Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006)

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Parties

AUGUSTO MERINO HERRERA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Incidência de circunstância judicial desfavorável por quantidade de droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base acima do mínimo legal em razão da apreensão de 8kg de crack (art.42 da Lei n.11.343/2006); sendo a pena definitiva superior a quatro anos, aplicam-se os critérios dos arts.33, §2.º, alínea b, e 59 do Código Penal, tornando cabível o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.