HC 869867 - DECISAO

HC 869867 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do consentimento válido para ingresso policial — diligência originada em denúncia anônima sem prévia investigação mínima (campana) e sem elementos idôneos suficientes a caracterizar justa causa para busca domiciliar sem mandado — declarou-se a ilicitude das provas obtidas com a violação do domicílio e de todas as delas decorrentes, o que impôs a absolvição do paciente e dos corréus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; não obstante a regra sobre o não cabimento do habeas corpus substitutivo, a flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRADE DE MENDONÇA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, absolvo o paciente e os corréus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANDRADE DE MENDONÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de buscas e provas por violação de domicílio
  2. 2 Ônus estatal de comprovar consentimento do morador
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF sobre busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do consentimento válido para ingresso policial — diligência originada em denúncia anônima sem prévia investigação mínima (campana) e sem elementos idôneos suficientes a caracterizar justa causa para busca domiciliar sem mandado — declarou-se a ilicitude das provas obtidas com a violação do domicílio e de todas as delas decorrentes, o que impôs a absolvição do paciente e dos corréus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; não obstante a regra sobre o não cabimento do habeas corpus substitutivo, a flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, absolvo o paciente e os corréus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar nulas e invalidar as provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do paciente nos autos da Ação Penal n. 5669-96.2018.8.17, 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/SP
  • Absolver o paciente LEANDRO ANDRADE DE MENDONÇA e os demais corréus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP