AREsp 2520529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ilegalidade na dosimetria: a fração de redução aplicada pela minorante do tráfico privilegiado foi escolhida sem fundamentação idônea, o que autoriza a utilização da revisão criminal para corrigir a falta de motivação na fixação do patamar de redução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante, Fundamentação Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para revisão da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para fixação do patamar de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ilegalidade na dosimetria: a fração de redução aplicada pela minorante do tráfico privilegiado foi escolhida sem fundamentação idônea, o que autoriza a utilização da revisão criminal para corrigir a falta de motivação na fixação do patamar de redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental