HC 771421 - DECISAO

HC 771421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade e acondicionamento da droga, informações sobre envolvimento do paciente como operador/fornecedor no bairro) que indicam dedicação a atividades criminosas; não há constrangimento ilegal nem bis in idem, pois a quantidade foi utilizada para caracterizar a dedicação criminosa e não de modo duplicado na dosimetria.

Parties
Paciente: MICHAEL SANTIAGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500165-14.2020.8.26.0279); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Indiciária

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Parties

MICHAEL SANTIAGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500165-14.2020.8.26.0279)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na aferição do privilégio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade e acondicionamento da droga, informações sobre envolvimento do paciente como operador/fornecedor no bairro) que indicam dedicação a atividades criminosas; não há constrangimento ilegal nem bis in idem, pois a quantidade foi utilizada para caracterizar a dedicação criminosa e não de modo duplicado na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se