HC 841067 - DECISAO

HC 841067 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (493,2g de maconha), a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Paciente: CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da substância apreendida (493,2g de maconha) justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio poderia ser conhecido ou analisado de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (493,2g de maconha), a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.