HC 894000 - DECISAO

HC 894000 - DECISAO

Porquanto a quantidade apreendida (3,5 g de crack, 8,16 g de cocaína e 13,01 g de maconha) não se revelou suficientemente relevante para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e, em linha com a jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência específica não autoriza aumento em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reduzir a fração da majoração por reincidência para 1/6 e redimensionar as penas (pena-base 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; com agravante de 1/6: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CICERO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CICERO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade apreendida (3,5 g de crack, 8,16 g de cocaína e 13,01 g de maconha) não se revelou suficientemente relevante para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e, em linha com a jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência específica não autoriza aumento em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reduzir a fração da majoração por reincidência para 1/6 e redimensionar as penas (pena-base 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; com agravante de 1/6: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reduzo a fração da majoração decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).