HC 894968 - DECISAO

HC 894968 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva porque a busca pessoal que fundamentou a prisão careceu de justa causa e de fundadas suspeitas exigidas pelo art. 240, § 2º do CPP; meras atitudes suspeitas descritas nos autos não foram suficientes para autorizar a revista, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Douglas Magno dos Reis da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Vara Plantonista da Microrregião VI/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para trancar a Ação Penal n. 5012419-53.2023.8.13.0056 e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Justa Causa Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Magno dos Reis da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Vara Plantonista da Microrregião VI/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da flagrância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva porque a busca pessoal que fundamentou a prisão careceu de justa causa e de fundadas suspeitas exigidas pelo art. 240, § 2º do CPP; meras atitudes suspeitas descritas nos autos não foram suficientes para autorizar a revista, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para trancar a Ação Penal n. 5012419-53.2023.8.13.0056 e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5012419-53.2023.8.13.0056
  • Revogar a prisão preventiva de Douglas Magno dos Reis da Silva