HC 882259 - DECISAO

HC 882259 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, resolver questões de fato e de autoria que exigem reexame do acervo probatório; não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma e munições, e risco à ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas neste caso.

Parties
Paciente: Thiago Borba Guedes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Thiago Borba Guedes

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, resolver questões de fato e de autoria que exigem reexame do acervo probatório; não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma e munições, e risco à ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas neste caso.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.