HC 903514 - DECISAO

HC 903514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar, a autorização para ingresso e a discussão sobre materialidade e autoria exigem revolvimento fático-probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias compatíveis com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecerem fundadas razões para a diligência policial.

Parties
Paciente: DEIDSON MALAQUIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.23.178165-9/001); Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIDSON MALAQUIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.23.178165-9/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ausência de autorização para ingresso
  2. 2 existência de materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 relevância da prova produzida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar, a autorização para ingresso e a discussão sobre materialidade e autoria exigem revolvimento fático-probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias compatíveis com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecerem fundadas razões para a diligência policial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.