HC 902258 - DECISAO

HC 902258 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque, a partir dos elementos dos autos (apreensão de substância e frascos, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e demais documentos), restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de verificar-se a regularidade da abordagem e da busca pessoal; assim, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DE MIRANDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME DE MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque, a partir dos elementos dos autos (apreensão de substância e frascos, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e demais documentos), restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de verificar-se a regularidade da abordagem e da busca pessoal; assim, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.