HC 778051 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a controvérsia exige reexame de fatos e provas sobre quantidade de droga, participação do paciente e valoração das circunstâncias judiciais, matéria inadequada ao rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Miguel Gomes dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Miguel Gomes dos Santos
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
- 3 Agravamento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a controvérsia exige reexame de fatos e provas sobre quantidade de droga, participação do paciente e valoração das circunstâncias judiciais, matéria inadequada ao rito do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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