HC 903090 - DECISAO

HC 903090 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido pois ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria De Pena, Reincidência, Insanidade Mental (incidente De Insanidade), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria De Pena Reincidência +3 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar e busca pessoal
  3. 3 reconhecimento de causa de diminuição da pena por semi-imputabilidade (art. 26 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido pois ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se