HC 888616 - ACORDAO

HC 888616 - ACORDAO

A redução da pena em 1/6 foi mantida porque as circunstâncias da prisão em flagrante — apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e de uma submetralhadora caseira na residência do paciente — são elementos idôneos para justificar a escolha do patamar de diminuição, sendo a escolha do índice não desarrazoada e afastando a interferência excepcional desta Corte na dosimetria penal.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Minorante Especial Da Lei De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Minorante Especial Da Lei De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quantificação da redução da pena em 1/6
  3. 3 Valoração das circunstâncias do delito (apreensão de entorpecentes e submetralhadora)

Ratio Decidendi

A redução da pena em 1/6 foi mantida porque as circunstâncias da prisão em flagrante — apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e de uma submetralhadora caseira na residência do paciente — são elementos idôneos para justificar a escolha do patamar de diminuição, sendo a escolha do índice não desarrazoada e afastando a interferência excepcional desta Corte na dosimetria penal.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental