HC 844832 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava questões de dosimetria e regime prisional que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e estão sendo objeto de apelação pendente, de modo que sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, além de haver inovação recursal vedada em agravo regimental.

Parties: Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus quanto às matérias de dosimetria e regime prisional.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Inovação Recursal

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Parties

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Direito de recorrer em liberdade
2 Inovação recursal em agravo regimental
3 Impugnação da dosimetria da pena com apelação pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus quanto às matérias de dosimetria e regime prisional.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias atinentes à dosimetria e ao regime prisional.