REsp 2125814 - DECISAO

REsp 2125814 - DECISAO

Seguindo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, inquéritos e ações penais em curso, por si sós, não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3 e reduziu-se a pena do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 172 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Non Reformatio in Pejus

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Parties

GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão na dosimetria

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, inquéritos e ações penais em curso, por si sós, não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3 e reduziu-se a pena do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 172 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 172 dias-multa