HC 906947 - DECISAO

HC 906947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via recursal própria; e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade nos autos, manter a decisão que decretou a prisão preventiva por estar esta fundamentada em elementos concretos (materialidade, autoria, laudo pericial, risco à ordem pública e antecedentes).

Parties
Paciente: Amauri Bomruk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

Amauri Bomruk

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via recursal própria; e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade nos autos, manter a decisão que decretou a prisão preventiva por estar esta fundamentada em elementos concretos (materialidade, autoria, laudo pericial, risco à ordem pública e antecedentes).

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo