HC 875649 - DECISAO

HC 875649 - DECISAO

Verificada a suficiência probatória da materialidade por laudo toxicológico preliminar subscrito por perito oficial e por depoimentos policiais, e reconhecidos os requisitos do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução na fração máxima (2/3), redefinir o regime inicial para aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não conhecendo, todavia, do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA; Paciente: GILDEAO SANTOS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA

Paciente

GILDEAO SANTOS FRAZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 Admissibilidade de laudo toxicológico preliminar subscrito por perito oficial
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência probatória da materialidade por laudo toxicológico preliminar subscrito por perito oficial e por depoimentos policiais, e reconhecidos os requisitos do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução na fração máxima (2/3), redefinir o regime inicial para aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não conhecendo, todavia, do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa para cada paciente