HC 861153 - ACORDAO

HC 861153 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ORA AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Materialidade Delitiva Laudo Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão da droga e de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de demonstração da materialidade por outros elementos de prova na ausência de apreensão/laudo (controversia)
  3. 3 Fundamentação e alcance do trancamento parcial da ação penal quando não comprovada a materialidade delitiva