AREsp 2534078 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido de que o corréu declarou não ter sido coagido e que colaborou voluntariamente, o que autoriza a incidência da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIANE RAMALHO SANTOS; Agravante: LUCAS PEQUENO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Súmula N. 283 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Súmula N. 283 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARIANE RAMALHO SANTOS

Agravante

LUCAS PEQUENO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido de que o corréu declarou não ter sido coagido e que colaborou voluntariamente, o que autoriza a incidência da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283 do STF.