AREsp 2015772 - DECISAO

AREsp 2015772 - DECISAO

O Tribunal considerou que a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável no caso concreto em razão da Súmula 171/STJ, que veda a substituição quando lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária; assim, não se configurou violação do art. 44, § 2º do CP e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Richard Antunes Dias de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Súmula 171/stj Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

Richard Antunes Dias de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária (Súmula 171/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 171/STJ em recurso especial contra condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável no caso concreto em razão da Súmula 171/STJ, que veda a substituição quando lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária; assim, não se configurou violação do art. 44, § 2º do CP e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.