AREsp 2002924 - DECISAO

AREsp 2002924 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de terem sido apreciadas idênticas questões no Habeas Corpus n. 842.628/PR, transitado em julgado em 21/2/2024, que concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à agravante Jaqueline e estendeu, em parte, os efeitos ao corréu Lucas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Jaqueline Aparecida de Oliveira; Agravante: Lucas Adan Afonso da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmulas 7 E 83/stj; 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmulas 7 E 83/stj; 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jaqueline Aparecida de Oliveira

Agravante

Lucas Adan Afonso da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade por Súmulas (283/STF; 83/STJ; 7/STJ) e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de terem sido apreciadas idênticas questões no Habeas Corpus n. 842.628/PR, transitado em julgado em 21/2/2024, que concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à agravante Jaqueline e estendeu, em parte, os efeitos ao corréu Lucas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.