HC 906523 - DECISAO

HC 906523 - DECISAO

Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade apreendida (22,64g de maconha e 8,02g de skank), a primariedade do paciente e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades não justificam isoladamente a segregação provisória, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art.319 do CPP; afastou-se a aplicação automática do art.580 do CPP por não haver situação fático-processual idêntica ao outro caso citado.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DURÃES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIS GUILHERME DURÃES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade apreendida (22,64g de maconha e 8,02g de skank), a primariedade do paciente e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades não justificam isoladamente a segregação provisória, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art.319 do CPP; afastou-se a aplicação automática do art.580 do CPP por não haver situação fático-processual idêntica ao outro caso citado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art.319 do Código de Processo Penal
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas