REsp 2143549 - DECISAO

REsp 2143549 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido (23,350 kg de skunk), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 em razão de o réu ter atuado como 'mula' transportando grande quantidade, não sendo admissível reduzir a um patamar maior; mantido o regime inicial semiaberto e negada a substituição por medidas restritivas de direitos; recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade e limite da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido (23,350 kg de skunk), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 em razão de o réu ter atuado como 'mula' transportando grande quantidade, não sendo admissível reduzir a um patamar maior; mantido o regime inicial semiaberto e negada a substituição por medidas restritivas de direitos; recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a pena de 4 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto