REsp 2140519 - DECISAO

REsp 2140519 - DECISAO

Porquanto a instância ordinária fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, mostrou-se idônea a estipulação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; assim, não há violação ao art. 33, § 2º, "b", do CP que justifique a modificação do regime, motivo pelo qual o agravo não é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Bruno Rodrigues Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstância Judicial, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstância Judicial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Rodrigues Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal (pleito de regime semiaberto)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Porquanto a instância ordinária fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, mostrou-se idônea a estipulação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; assim, não há violação ao art. 33, § 2º, "b", do CP que justifique a modificação do regime, motivo pelo qual o agravo não é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Recurso especial desprovido.