HC 919859 - DECISAO

HC 919859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, por se tratar de tentativa de rediscutir mérito já decidido; adicionalmente, o STJ declarou-se incompetente para processar writ sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado, por inexistir julgamento de mérito deste Tribunal Superior passível de revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: Felipe da Silva Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

Felipe da Silva Mattos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, por se tratar de tentativa de rediscutir mérito já decidido; adicionalmente, o STJ declarou-se incompetente para processar writ sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado, por inexistir julgamento de mérito deste Tribunal Superior passível de revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.