AREsp 2617112 - DECISAO

AREsp 2617112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento na parte admitida para reduzir a pena do agravante FILIPE MONTEIRO LEITE, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, por entender que a quantidade apreendida (30 g de maconha e 10 g de crack) não era suficientemente elevada para justificar a majoração da pena-base, ressaltando-se que a revisão da dosimetria só se admite em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FILIPE MONTEIRO LEITE; Agravante: JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar provimento ao recurso e fixar a pena do agravante FILIPE MONTEIRO LEITE em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FILIPE MONTEIRO LEITE

Agravante

JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena apenas em hipóteses excepcionais
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base frente à quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento na parte admitida para reduzir a pena do agravante FILIPE MONTEIRO LEITE, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, por entender que a quantidade apreendida (30 g de maconha e 10 g de crack) não era suficientemente elevada para justificar a majoração da pena-base, ressaltando-se que a revisão da dosimetria só se admite em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar provimento ao recurso e fixar a pena do agravante FILIPE MONTEIRO LEITE em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.