HC 892579 - ACORDAO

HC 892579 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com base em elementos concretos dos autos, do risco de reiteração delitiva (inclusive pelo fato de o agente estar cumprindo pena em regime aberto por crime idêntico no momento do flagrante), o que autoriza a decretação e manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUSA OSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE SOUSA OSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com base em elementos concretos dos autos, do risco de reiteração delitiva (inclusive pelo fato de o agente estar cumprindo pena em regime aberto por crime idêntico no momento do flagrante), o que autoriza a decretação e manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos