HC 923557 - DECISAO

HC 923557 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 883 kg de maconha), na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a imprescindibilidade da medida e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: BENJAMIN ANDERZON RONDON NARVAEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

BENJAMIN ANDERZON RONDON NARVAEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 883 kg de maconha), na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a imprescindibilidade da medida e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.