HC 922816 - DECISAO

HC 922816 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO MISSENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

PAULO EDUARDO MISSENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.